COMUNICADO
da Diretoria Executiva de 13 de março de 2020
Regularização do PB4 / PT BR13 na emissão de vistos

1. Caros estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e caros futuros candidatos, além de todos os demais conterrâneos. Venho informar que, após contato nosso com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi regularizado o aceite do PB4 / PT BR13 como comprovativo de assistência de saúde para fins de concessão de visto e autorização de residência a cidadãos brasileiros.
2. Havíamos sido informados por estudantes da Universidade de Lisboa, os quais são representados estatutariamente por este Núcleo, de que VFS Global, prestadora de serviços contratada pelo Governo de Portugal para processar os pedidos de visto de cidadãos brasileiros em território brasileiro, desde fevereiro deste ano, não aceitava mais o PB4 para fins de requerimento de visto para Portugal, exigindo, em substituição, um seguro médico de viagem internacional.
3. Conforme sabido, o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Federativa Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Assembleia da República na Resolução n.º 54/94 e pelo Congresso Nacional no Decreto Legislativo nº 95/92, dentre outros assuntos, trata do acesso à assistência médica aos segurados de ambos os países quando sitos no outro. Em termos simples, garante-se aos cidadãos de cada um dos Estados Contratantes do Acordo o acesso aos serviços de saúde do outro Estado Contratante quando neste estiver.
4. Diante desta situação, entramos em contato com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, além do Cônsul-geral do Brasil em Lisboa e do Embaixador do Brasil em Lisboa. Estas comunicações estão disponíveis em nosso site (nelb.pt).
5. Na manhã desta sexta-feira, 13 de março de 2020, fomos informados pela Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas que a situação já foi regularizada e que o PB4 / PT BR13 será aceito para fins de pedido de visto.

Lisboa, 13 de março de 2020

Cláudio Cardona
Presidente do NELB

Comunicações com as autoridades competentes: