MIP | Inscrição na Ordem dos Advogados

Muitos dos estudantes brasileiros que vêm para o Mestrado ou Doutorado aqui em Portugal têm pretensões de iniciar uma carreira na advocacia em terras lusitanas.

O que alguns não sabem é que é possível, uma vez regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), solicitar a inscrição como advogado também na Ordem dos Advogados (AO) – curiosamente muitas pessoas indicam como OAP (Ordem dos Advogados de Portugal), contudo, diferentemente da ordem brasileira, a portuguesa não possui o indicativo do país em seu nome.

Essa previsão é expressa no Artigo 201 do Estatuto da Ordem dos Advogados e nos artigos 17 a 19 do RIAAR (Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários)

Contudo, uma dúvida que muitos possuem é “quais os documentos necessários para a minha inscrição na AO?”

Exatamente para tentar lhe auxiliar e tirar as suas dúvidas que separamos essa sessão especial.


Para solicitar a sua inscrição deverá ter consigo os seguintes documentos:

1) Norma de requerimento de Inscrição como Advogado, conforme norma (anexo 1),

2) 3 Boletins de Inscrição, preenchidos e impressos com a assinatura pessoal e profissional do requerente (anexo 2 – PDF editável);

3) Duas Certidões de Registos de Nascimento (6 meses de validade),

  • A certidão de nascimento tem validade de 6 meses e deve ser apostilada;
  • Existem casos em que foi solicitado que a certidão de nascimento em questão fosse “de inteiro teor”.

4) Certificado do Registo Criminal do País de origem emitido pela Polícia Federal,

  • O certificado de registo criminal tem validade de 3 meses e deve ser apostilado;

5) Certificado do Registo Criminal Português,

  • O certificado de registo criminal tem validade de 3 meses, deve ser solicitado em Portugal e tem um custo de 5,00 €;

6) Certidão do processo completo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,

  • A certidão do processo completo de inscrição na OAB deve ser requerida na seccional em que solicitou a inscrição;
  • Deve ser reconhecida a firma da pessoa que assinou em todas as folhas e deve ser apostilado;

7) Certificado de curso donde conste a menção da data de conclusão do referido curso e respectiva média final

  • Documento será dispensado com aqueles requisitos se constar da fotocópia do processo de inscrição,
  • Se necessário, pode ser utilizado o histórico escolar da faculdade, caso conste a informação necessária;

8) Certidão passada pela Ordem dos Advogados do Brasil em como está com a inscrição em vigor, não foi condenado em qualquer pena disciplinar e tem as quotas em dia,

  • A certidão passada pela OAB deve ser apostilada;
  • Por regra somente fornecem tal certidão àqueles que tiverem quitado a integralidade da anuidade;

9) Fotocópia da Carteira de Identidade de Advogado, devendo ser exibido o respetivo original,

10) Fotocópia de Bilhete de Identidade ou passaporte, devendo ser exibidos os respetivos originais,

11) Fotocópia de Cartão de Contribuinte português,

  • Pode ser apresentada a folha que é fornecida pelas finanças com o n.º do NIF;

12) Fotocópia do título de autorização de residência emitida pela autoridade competente do Estado Português OU juntar declaração, emitida por Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional, como domicílio profissional do Requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas (anexo 3),

  • Para aqueles que tem a AR (Autorização de Residência) é possível fazer a solicitação sem a necessidade da declaração de outro advogado;
  • Para quem não é titular da AR, é preciso a declaração de um colega advogado regularmente inscrito. Esse tipo de serviço é prestado por diversos colegas advogados aqui em Portugal;

13) Fotocópia do contrato de trabalho, documento comprovativo do título de provimento ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário, quando o Requerente declare exercer qualquer atividade e, em termos gerais qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada,

14) Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os Advogados Portugueses se possam inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (documento emitido pela Secção de Inscrição da OAB),

  • Esse documento não é propriamente fornecido, subentende-se com a declaração fornecida pela OAB.

15) 4 Fotografias iguais, a cores, tipo passe, com menos de 6 meses, alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara com expressão neutral e boca fechada (3 coladas nos boletins + 1 avulsa);

16) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia (anexo 4),

17) Declaração sobre Recolha de dados para Informatização (anexo 5),

18) Impresso para emissão da cédula profissional de advogado (disponível apenas na Secção de Inscrições).


No ato da solicitação da inscrição é ainda preciso pagar um emolumento no valor de 300,00 €, que pode ser pago em cartão (multibanco), dinheiro ou cheque.

Importante ter em mente que todos os documentos que forem entregues para a inscrição na ordem ficarão com a Ordem, não sendo devolvido ao solicitante. Portanto, caso precise de algum documento em específico, é aconselhável ir até um dos Conselhos Regionais e perguntar sobre a possibilidade de entregar uma cópia autenticada.

Outra questão diz respeito ao prazo para resposta. O prazo é de até 90 dias úteis, podendo haver uma resposta antes. O que se aconselha, nesses casos, é acompanhar se a sua inscrição já se encontra ativa para pesquisa no site da ordem (https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/).


“E depois de inscrito, o que devo fazer?”

Depois que a sua inscrição for deferida, receberá em sua casa uma carta da própria ordem a falar que a sua inscrição foi deferida, onde também constarão as credenciais para aceder à área reservada no portal da ordem.

Na área reservada é por onde acessa o webmail da ordem, onde pega as referências para pagamento das mensalidades e onde executa diversas outras funções, como, por exemplo, o reconhecimento de firma ou autenticação de documento (sim, aqui em Portugal um advogado por reconhecer firma ou autenticar documentos).


O valor das quotas pagas pelos advogados é de

1 – Advogados com mais de quatro anos de inscrição – 37,50 €

2 – Advogados com menos de quatro anos de inscrição – 18,75 €

Mas essa não é a única obrigação pecuniária do advogado aqui em Portugal, além das quotas mensais pagas à Ordem dos Advogados, os advogados têm que pagar também a CPAS, que é a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Os valores a serem pagos à CPAS podem ser encontrados no site https://cpas.org.pt/escal%C3%B5es-e-regras-contributivas.aspx.

Inicialmente, para o ano de 2020, o valor de contribuição mensal que um advogado contribui quando da inscrição é de 62,85 €.

As credenciais de acesso à área privativa da CPAS podem levar um longo tempo para chegar à sua morada, portanto, o que lhe aconselhamos é que, ao ter a sua inscrição deferida, faça uma provisão mensal do valor de contribuição correspondente ao 2º escalão (escalão em que todos os advogados Brasileiros que solicitam a inscrição integram). Assim evita grandes surpresas ou uma descapitalização inesperada quando chegarem as credenciais de acesso e perceber que estão lhe cobrando por todo o tempo desde o deferimento de sua inscrição.