O Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (NELB) vem, por meio da presente nota, expressar sua posição face à recente aprovação do projeto de alteração do Regulamento de Avaliação da Licenciatura, ocorrida na reunião do Conselho Pedagógico realizada ontem.

Desde o início deste processo, os alunos manifestaram sua oposição ao fim das frequências (exames escritos realizados no âmbito do Método A, juntamente à avaliação contínua), posição esta que foi reiterada tanto nas eleições para o Conselho Pedagógico, onde as listas candidatas se comprometeram a votar contra a proposta dos professores, quanto na Reunião Geral de Alunos (RGA) realizada em fevereiro. Nesta assembleia, a comunidade estudantil deliberou sobre a questão, vinculando inclusive a direção da AAFDL a medidas de protesto, incluindo o fecho da Faculdade, caso fosse necessário.

O NELB reconhece que o modelo atual de avaliação não é o ideal e que mudanças são necessárias. No entanto, a melhoria do sistema avaliativo não pode ser alcançada apenas com a eliminação das frequências. Qualquer reforma estrutural deve ser abrangente e construída a partir de um debate aprofundado, envolvendo não apenas docentes, mas toda a comunidade académica. Um modelo adequado não pode ser imposto de forma unilateral, mas sim desenvolvido a partir de princípios de diálogo, escuta ativa e respeito mútuo.

Manifestamos nossa preocupação não apenas com o mérito da alteração aprovada, mas também com a forma como o processo foi conduzido. Durante a última reunião do Conselho Pedagógico, a postura de desconsideração e desrespeito para com os conselheiros discentes demonstrou um ambiente de ausência de diálogo genuíno. A incapacidade de construção de consensos, que historicamente marcou a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, revela um retrocesso institucional e uma falta de maturidade na gestão das tensões académicas.

O projeto foi aprovado sem a devida apreciação das manifestações oriundas da consulta pública, na qual o NELB participou com uma posição contrária à proposta apresentada. O resultado da votação revelou um impasse, com dez votos contrários dos conselheiros discentes e dez votos favoráveis dos conselheiros docentes, sendo a decisão desempatada pelo voto de qualidade do Presidente do órgão, Professor Doutor Pedro Caridade de Freitas. Lamentamos que o Presidente tenha optado por contrariar o compromisso assumido em sua campanha, onde garantiu que, em caso de empate, não se posicionaria contra os alunos. No entanto, ainda há tempo para que o Professor Pedro Caridade de Freitas devolva a si mesmo a dignidade de sua palavra, retornando à mesa de negociações e revogando a decisão tomada na última reunião, desta vez de forma consensual.

Apelamos aos professores conselheiros docentes – Prof.ª Doutora Ana Soares Pinto, Prof.ª Doutora Heloísa Oliveira, Dr. João Matos Viana, Dr.ª Joana Costa Lopes, Prof. Doutor Paulo Alves Pardal, Dr. Gonçalo Fabião, Prof.ª Doutora Madalena Perestrelo de Oliveira, Dr. Paulo Marques e Prof.ª Doutora Raquel Franco – que retornem à mesa de negociação, demonstrando o compromisso com uma reforma justa e equilibrada, que verdadeiramente reflita o melhor interesse da comunidade académica.

As lutas estudantis sempre foram um pilar fundamental na defesa da democracia e da justiça dentro da Universidade. Desde as crises académicas dos anos 60, passando pela resistência à austeridade nos anos 2010, os estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa têm sido protagonistas da defesa de um ensino acessível, justo e de qualidade. O Conselho Pedagógico não pode virar as costas a esta tradição de diálogo e negociação.

Solicitamos também que o Diretor da Faculdade, Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, tenha em conta os valores que fundam e mantêm a nossa instituição e intervenha para garantir um debate verdadeiramente inclusivo e representativo.

O NELB manifesta o seu apoio incondicional aos estudantes da FDUL, nossos estudantes, nós portanto, e reafirma o compromisso com um modelo de ensino que respeite a voz da comunidade académica. Reformas unilaterais não servem à Faculdade de Direito, nem a nenhum de seus membros. Num momento em que o autoritarismo cresce no mundo, não deve ser dos nossos professores que venha o pior exemplo

Gestão 24/25.